Notificação de negativação virtual: o que diz a lei?

A notificação de negativação é uma previsão obrigatória na relação entre credores e devedores, uma vez que o indivíduo deve ser notificado de que, caso não regularize a inadimplência, será inscrito em um cartório de dívidas. 

Ou seja, a pessoa não pode ser surpreendida com a notícia de que está no cadastro público, pois deve ser avisada dessa possibilidade com antecedência. 

Nesse cenário, com o avanço da digitalização, o aviso que antes acontecia apenas por meio de cartas passou a poder ocorrer via canais como SMS, WhatsApp e e-mail, desde que obedecidas as postulações do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os envios.

Então, hoje trataremos sobre o que estipula a quarta turma do STJ sobre a notificação de negativação virtual, desde os cuidados que você deve ter ao escolher o envio on-line até os benefícios dessa comunicação para contatar devedores. Confira!

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A evolução das notificações no Brasil e a jurisprudência atual

Desde 1990, o Código de Defesa do consumidor determina que o consumidor deve ser avisado sobre o modo como os seus dados e as suas informações pessoais são manipuladas. Logo, há mais de 3 décadas é prevista na Lei a obrigatoriedade da notificação. 

Quanto ao formato de envio do comunicado de negativação, era obrigatório que fosse enviada uma carta escrita informando-o do agravamento da sua situação de inadimplência, com aviso de recebimento registrado pelo indivíduo devedor. 

Em setembro de 2024, o STJ decidiu que a notificação eletrônica passa a ser válida em todo o Brasil. A partir desse momento, a justiça entende que no meio digital há uma notificação de cobrança protegida, quando os envios têm AR digital para comprovar a entrega e recepção do documento.

Logo, com a desobrigação do envio físico, é válida, por exemplo, uma  notificação extrajudicial por SMS, desde que - além das comprovações de envio e recebimento -, o cliente autorize a organização a se comunicar com ele pela via digital.

Tal entendimento destaca a preservação dos direitos individuais, visto que assim como é importante acompanhar a inovação, deve ser reconhecido o fato de que nem todos os brasileiros têm acesso aos meios digitais e podem, portanto, optar por serem notificados de forma presencial. 

Checklist com os 3 cuidados que devem seguir as notificações virtuais

É preciso destacar que embora a comunicação digital traga diversos benefícios ao cotidiano das relações, ainda existem muitos riscos associados a este formato, como mensagens caindo em caixas de spam ou sendo confundidas com golpes. 

Por isso, para garantir a validade das suas notificações, atente-se para:

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1. Comprovar o envio e a recepção da notificação - isso é feito cumprindo à risca o Código Civil Brasileiro e utilizando-se da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

2. Obter consentimento para o envio digital - se o seu cliente não autorizou você a contatá-lo dessa forma, a sua mensagem não tem segurança jurídica e pode ser contestada.

3. Utilizar remetentes confiáveis - plataformas especializadas na automação do envio de documentos rastreáveis e com validade jurídica garantem a autenticidade da comunicação.

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4 benefícios das notificações virtuais para a sua empresa

Sempre que a via do digital passa a ser utilizada com o auxílio de soluções que garantam a segurança dos envios, a sua empresa ganha com mais agilidade e proteção para os seus processos. Assim, benefícios diretos da inovação nas notificações são:

1. Rapidez

As notificações digitais são enviadas e recebidas quase instantaneamente, o que possibilita uma resposta rápida por parte do cliente e colabora para melhorar o fluxo de comunicação entre as partes envolvidas.

2. Redução de custos

Os envios no modo virtual mitigam os custos de correspondências físicas, como o armazenamento de papel. Por exemplo, utilizar notificações de cobrança por WhatsApp elimina a necessidade de manutenção de estoques de envelopes e selos postais. 

3. Sustentabilidade

Com a redução do uso de papel, tinta e outros insumos relacionados à correspondência física, o impacto ambiental é minimizado e, junto disso, o uso de menos papeis reduz a emissão de carbono associada ao transporte de documentos. 

4. Integração 

Ao escolher uma solução de envios que se integre com os sistemas que você já utiliza, os processos da empresa são unificados e acompanhados em tempo real, o que reduz os erros manuais e melhora a experiência do cliente. 

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Automatize o envio das suas notificações de negativação com o WeSend!

Para ajudar você a enviar notificações de cobrança e cumprir o que a Lei diz sobre isso, o WeSend é uma solução inovadora que garante automação, integridade e validade jurídica para todas as suas mensagens. Além disso, a plataforma proporciona:

• Integração com sistemas financeiros - ideal para facilitar a sua gestão de inadimplência junto ao controle das comunicações.

• Comprovação de envio e recepção - a partir do AR Digital e do Carimbo do Tempo da ICP-Brasil, com o WeSend você garante conformidade com as exigências legais.

• Segurança e confiabilidade - utilizando tecnologia de ponta para proteger os dados do consumidor.
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Notificação via e-mail com validade jurídica? Todas as suas dúvidas respondidas!

A decisão do STJ marca um avanço significativo na modernização da comunicação entre credores e devedores, permitindo que as empresas utilizem meios digitais para notificar os clientes de forma eficiente, econômica e legalmente segura. 

Pensando nisso, preparamos um material exclusivo para esclarecer todas as suas dúvidas sobre o envio de e-mails com validade jurídica, já que este é um canal onde muitas pessoas estão presentes e que é muito utilizado para o envio de notificações.

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